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SVInfo
- Referral date: 06-05-2002
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- Opinion date: 10-04-2003
- Ruling date: 06-11-2003
- AG: Geelhoed
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Avis juridique important
62002O0169
Despacho do presidente do Tribunal de 6 de Novembro de 2003. - Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet. - Pedido de decisão prejudicial: Østre Landsret - Dinamarca. - Cancelamento. - Processo C-169/02.
Colectânea da Jurisprudência 2003 página 00000
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C-169/02,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça pelo Østre Landsret (Dinamarca), nos termos do artigo 234.° CE, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Dansk Postordreforening
e
Skatteministeriet
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ouvido o advogado-geral L. A. GEELHOED,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 1 de Maio de 2002, que deu entrada no Tribunal de Justiça a 6 de Maio de 2002, o Østre Landsret colocou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 13.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
2 Por despacho de 29 de Setembro de 2003, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 9 de Outubro de 2003, o Østre Landsret informou o Tribunal de Justiça de que retirava o pedido de decisão prejudicial que lhe havia dirigido, dado que a recorrente no processo principal desistira do seu pedido.
3 Nestas condições, cumpre ordenar o cancelamento do presente processo no registo do Tribunal de Justiça.
4 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
O processo C-169/02 é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.