BG
ES
CS
DA
DE
ET
EL
EN
FR
HR
IT
LV
LT
HU
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
FI
SVInfo
- Referral date: 02-04-2010
- Show case reference
- Ruling date: 08-12-2011
- AG: Mengozzi
References in this case
- C-128/08 - Damseaux
- C-194/06 - Orange Smallcap
- C-279/93 - Schumacker
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-307/97 - Saint-Gobain
- C-311/97 - Royal Bank of Scotland
- C-336/96 - Gilly
- C-35/98 - Verkooijen
- C-364/01 - Barbier
- C-379/05 - Amurta
- C-436/08 - Haribo
- C-437/08 - Salinen
- C-513/03 - van Hilten-van der Heijden
- C-513/04 - Kerckhaert-Morres
- C-67/08 - Block
- C-80/94 - Wielockx
References to this case
- C-128/08 - Damseaux
- C-194/06 - Orange Smallcap
- C-279/93 - Schumacker
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-307/97 - Saint-Gobain
- C-311/97 - Royal Bank of Scotland
- C-336/96 - Gilly
- C-35/98 - Verkooijen
- C-364/01 - Barbier
- C-379/05 - Amurta
- C-436/08 - Haribo
- C-437/08 - Salinen
- C-513/03 - van Hilten-van der Heijden
- C-513/04 - Kerckhaert-Morres
- C-67/08 - Block
- C-80/94 - Wielockx
- C-35/11 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-47/12 - Kronos International
- C-48/15 - ING International
- C-544/11 - Petersen
Highlight in text
Go|
3.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de Abril de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Administración General del Estado
(Processo C-157/10)
2010/C 179/26
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
Recorrida: Administración General del Estado
Questões prejudiciais
Os artigos 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (adoptada unilateralmente ou por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação internacional) que, relativamente ao imposto sobre as sociedades e no respeito das normas destinadas a evitar essa dupla tributação, proíbe a dedução do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia por rendimentos sujeitos ao referido imposto e auferidos no território destes quando, apesar da tributação, o respectivo montante não seja pago em razão de isenção, bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal?