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- Referral date: 29-11-2010
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- Opinion date: 16-02-2012
- Ruling date: 05-07-2012
- AG: Cruz Villalón
References in this case
Highlight in text
Go|
12.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Chartres (França) em 29 de Novembro de 2010 — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d'Eure et Loir
(Processo C-558/10)
2011/C 46/09
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de grande instance de Chartres
Partes no processo principal
Demandantes: Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury
Demandada: Direction des services fiscaux d'Eure et Loir
Questões prejudiciais
O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1), opõe-se a que o conjunto dos rendimentos de um contribuinte, incluindo os rendimentos comunitários, seja tido em consideração no cálculo do limite máximo para efeitos do imposto sobre a fortuna («impôt de solidarité sur la fortune»)?
(1) JO L 152, p. 13, que passou a artigo 12.o do capítulo V do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266).