EU tax law WEB Erny - C-172/11

30.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/9

1.

Uma cláusula contida num contrato individual de trabalho, relativa ao trabalho a tempo parcial em razão da idade, nos termos da qual — como está previsto no § 5, ponto 1, do referido contrato, celebrado entre as partes —, o complemento concedido sobre o salário mínimo líquido deve ser calculado com base no Regulamento alemão (Mindestnettoentgeltverordnung) também relativamente aos trabalhadores transfronteiriços provenientes de França, viola o artigo 45.o TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Tendo em conta o disposto no artigo 45.o TFUE, tal como concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, as cláusulas correspondentes contidas em regulamentações colectivas — como é o caso do ponto 8.3 do acordo geral de empresa de 24 de Julho de 2000 e o § 7 da convenção colectiva de 23 de Novembro de 2004 —, devem ser interpretadas no sentido de que, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, o cálculo do complemento não deve ser efectuado segundo a tabela do Regulamento alemão sobre o salário líquido mínimo?