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SVInfo
- Referral date: 28-06-2011
- Show case reference
- Opinion date: 21-03-2013
- Ruling date: 07-11-2013
- AG: Mengozzi
References in this case
- C-101/05 - A
- C-105/07 - Lammers
- C-11/07 - Eckelkamp
- C-123/11 - A Oy
- C-157/07 - Krankenheim Ruhesitz
- C-18/11 - Philips Electronics
- C-196/04 - Cadbury Schweppes
- C-204/90 - Bachmann
- C-231/05 - Oy AA
- C-250/08 - Comissão/Bélgica
- C-253/09 - Commission v Hungary
- C-290/04 - Scorpio
- C-293/06 - Deutsche Shell
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-303/07 - Aberdeen
- C-318/10 - SIAT
- C-319/02 - Manninen
- C-330/07 - Jobra
- C-347/04 - Rewe Zentralfinanz
- C-35/08 - Busley und Cibrian Fernandez
- C-35/11 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-35/98 - Verkooijen
- C-371/10 - National Grid Indus
- C-374/04 - Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation
- C-377/07 - STEKO
- C-386/04 - Centro di Musicologia Walter Stauffer
- C-414/06 - Lidl Belgium
- C-418/07 - Papillon
- C-436/00 - X and Y
- C-436/08 - Haribo
- C-437/08 - Salinen
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-510/08 - Mattner
- C-524/04 - Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation
- C-67/08 - Block
Highlight in text
Go|
27.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/25 |
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de Junho de 2011 — K
(Processo C-322/11)
2011/C 252/46
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Korkein hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Recorrente: K.
Outras partes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, valtiovarainministeriö
Questão prejudicial
Devem os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual uma pessoa sujeita a imposto na Finlândia pela totalidade dos seus rendimentos não pode deduzir os prejuízos resultantes da alienação de um bem imóvel situado em França das mais-valias, tributáveis na Finlândia, que recebeu pela alienação de acções, ao passo que uma pessoa sujeita a imposto na Finlândia pela totalidade dos seus rendimentos pode, em certas condições, deduzir dos seus lucros em capital os prejuízos resultantes da alienação de um bem imóvel equivalente situado na Finlândia?