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SVInfo
- Referral date: 06-06-2012
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- Ruling date: 03-10-2013
- AG: Wahl
References in this case
Highlight in text
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18.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 250/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 6 de junho de 2012 — Fazenda Pública/ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda
(Processo C-282/12)
2012/C 250/18
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Central Administrativo Sul
Partes no processo principal
Recorrentes: Fazenda Pública, ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda
Recorridos: ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda, Fazenda Pública
Questão prejudicial
Os artigos 63o e 65o […] TFUE (artigos 56o e 58o do TCE) opõem-se à legislação de um Estado-membro, como a do artigo 61o CIRC [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas], na redação dada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho, com as alterações da Lei 60-A/2005 de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2006), que, no âmbito de uma situação de endividamento de um sujeito passivo residente em Portugal para com entidade de país terceiro com a qual mantenha relações especiais nos termos do artigo 58.o, no 4, do CIRC, não permita a dedutibilidade como custo fiscal dos juros, relativos à parte do endividamento considerada em excesso nos termos do artigo 61o, no 3, do CIRC, suportados e pagos pelo sujeito passivo residente em território nacional nas mesmas circunstâncias que aos juros suportados e pagos por sujeito passivo residente em Portugal cujo excesso de endividamento se verifique perante uma entidade residente em Portugal com a qual mantenha relações especiais?