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8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 16 de maio de 2014 — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach

(Processo C-241/14)

2014/C 303/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: Roman Bukovansky

Demandado: Finanzamt Lörrach

Questão prejudicial

Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), de 21 de junho de 1999 (BGBl. II 2001, 810 e segs.), ratificado por lei do Bundestag em 2 de setembro de 2001 (BGBl. II 2001, 810), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (a seguir «acordo de livre circulação»), em especial o seu preâmbulo, os seus artigos 1.o, 2.o e 21.o, bem como os artigos 7.o e 9,.o do seu Anexo I, ser interpretadas no sentido de que não permitem sujeitar a imposto na Alemanha, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Acordo de dupla tributação entre a Alemanha e a Suíça (DBA-Schweiz 1971/2002, a seguir «acordo de dupla tributação») conjugado com o artigo 15a, n.o 1, quarto parágrafo do mesmo acordo, um trabalhador que mudou a sua residência do território nacional para a Suíça, que não tem a nacionalidade suíça e que, desde a sua mudança para a Suíça, é um designado «trabalhador fronteiriço em sentido inverso», na aceção do referido artigo 15a, n.o 1, do acordo de dupla tributação?

(1)  JO L 114, p. 6.