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SVInfo
- Referral date: 15-09-2014
- Show case reference
- Ruling date: 30-09-2015
- AG: Kokott
References in this case
Highlight in text
GoDespacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – Jácint Gábor Balogh/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
(Affaire C-424/14) 1
(Reenvio prejudicial – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 213.° e 214.° – Não declaração do início de uma atividade – Isenção para as pequenas empresas – Sanção)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: Jácint Gábor Balogh
Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
Dispositivo
O artigo 213.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe a um sujeito passivo declarar o início de uma atividade económica quando o lucro dessa atividade não excede o limite da isenção para as pequenas empresas e o sujeito passivo não pretende exercer uma atividade tributável.
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma coima sancione o incumprimento por um sujeito passivo da sua obrigação de declarar o início de uma atividade económica quando o lucro dessa atividade não excede o limite da isenção para as pequenas empresas. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no processo principal, a sanção aplicada respeita o princípio da proporcionalidade.
____________1 JO C 439, de 8.12.2014. init_anchors();