Available languages

Taxonomy tags

Info

References in this case

Share

Highlight in text

Go

22.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/19

Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-473/12, Aer Lingus Ltd./Comissão Europeia

(Processo C-164/15 P)

(2015/C 205/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, T. Maxian Rusche, B. Stromsky, agentes)

Outra parte no processo: Aer Lingus Ltd., Irlanda

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção), de 5 de fevereiro de 2015, no processo T-473/12 Aer Lingus/Comissão, na medida em que declara a anulação da Decisão da Comissão 2013/199/UE, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (1), na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante de 8 EUR por passageiro que se encontra fixado no considerando 70 dessa decisão; e

—

negar provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão 2013/199/EU, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros;

—

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;

em alternativa,

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo;

—

reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que, ao criar um novo critério económico aplicável para efeitos de determinação dos montantes a recuperar dos beneficiários do auxílio estatal que constitui uma medida fiscal que fixa um montante reduzido por referência a um montante normal, o Tribunal Geral violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (2).

(1)  JO 2013 L 119, p. 30.

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.