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SVInfo
- Referral date: 31-10-2016
- Show case reference
- Ruling date: 12-10-2017
- AG: Campos Sánchez-Bordona
References in this case
Highlight in text
GoDespacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano - Itália) – Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl
(Processo C-549/16) 1
(Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 401.° – Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” – Arrendamento de imóveis para fins empresariais – Sujeição a um direito de registo e a IVA)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano
Partes no processo principal
Recorrente: Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano
Recorrido: Palais Kaiserkron Srl
Dispositivo
O artigo 401.° da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para fins empresariais, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado.
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1 JO C 30 de 30.1.2017