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SVInfo
- Referral date: 23-07-2020
- Show case reference
- Opinion date: 06-10-2021
- Ruling date: 07-04-2022
References in this case
- C-135/17 - X
- C-156/17 - Köln-Aktienfonds Deka
- C-318/07 - Persche
- C-322/11 - K
- C-326/12 - van Caster e van Caster
- C-375/12 - Bouanich
- C-386/04 - Centro di Musicologia Walter Stauffer
- C-478/19 - UBS Real Estate
- C-565/18 - Société Générale
- C-575/17 - Sofina and Others
- C-641/17 - Canadian Pension Fund
- C-679/17 - Huijbrechts
- C-685/16 - EV
- C-868/19 - Finanzamt für Körperschaften Berlin
Highlight in text
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12.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 339/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de julho de 2020 — A SCPI
(Processo C-342/20)
(2020/C 339/07)
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Helsingin hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Autor: A SCPI
Interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
Questão prejudicial
Devem os artigos 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual só os fundos de investimento abertos estrangeiros constituídos por contrato podem ser equiparados aos fundos de investimento finlandeses isentos de imposto sobre o rendimento, pelo que os fundos de investimentos estrangeiros que, do ponto de vista da sua forma jurídica, não tiverem sido constituídos por contrato, estão sujeitos na Finlândia a retenção do imposto na fonte, ainda que entre a sua situação e a situação dos fundos de investimento finlandeses não haja outra diferença objetiva significativa?